“Art. 230. Conduzir o veículo:
(...) XVII – com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação; (...)”
Da simples leitura do trecho proibitivo da lei, podemos verificar que a ilustração fotográfica acima de nossa tela sensorizada, comprova que nosso produto não se trata dos objetos proibidos pela lei, nem tão pouco impede a visualização interna do veículo.
Neste aspecto, devido às várias dúvidas de alguns colaboradores, entendemos por bem e por segurança, esclarecer que o inciso XVII do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro, proíbe a utilização de artefatos que impedem a visualização interna do veículo, como por exemplo, cortinas ou persianas fechadas.
Não há qualquer possibilidade do enquadramento de nosso produto como artefato proibido pelo artigo 230, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro.
Deste modo, se em alguma hipótese ocorrer a autuação por violação a proibição constante no art. 230, inc. XVII, do CTB, pela utilização de nossa tela de proteção sensorizada, nos colocamos à disposição para auxiliá-los no recurso contra a equivocada autuação de trânsito, a fim de que ocorra o seu devido cancelamento.
